Última Atualização: 15 de Janeiro de 2026

Estes Termos e Condições Gerais (“Termos”) regem a contratação e a prestação de todos os serviços oferecidos pela EXMERUM PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.504.391/0001-87, doravante denominada EXMERUM, a qualquer pessoa física ou jurídica que os contratar, doravante denominada CLIENTE.

A contratação dos serviços implica na leitura, compreensão e aceitação integral destes Termos.

CLÁUSULAS GERAIS (Aplicáveis a Todos os Serviços)

1. CONTRATAÇÃO E ACEITE:

1.1. A contratação ocorre mediante solicitação do CLIENTE e confirmação da proposta/orçamento pela EXMERUM.

1.2. O aceite da proposta ou o agendamento do serviço valida a aceitação destes Termos.

1.3. A EXMERUM reserva-se o direito de recusar serviços que apresentem riscos à segurança da equipe ou inviabilidade técnica.

2. ORÇAMENTO E PREÇO:

2.1. Os orçamentos têm validade de 7 (sete) dias corridos.

2.2. Divergências significativas constatadas no local (metragem ou condições diferentes do informado) permitirão o ajuste do orçamento mediante aceite prévio do CLIENTE.

2.3. Custos imprevistos (ex: estacionamento, materiais extras, demandas adicionais solicitadas na hora) serão acrescidos ao valor final.

3. PAGAMENTO:

3.1. As formas e condições de pagamento seguem o estipulado na proposta comercial.

3.2. O atraso no pagamento sujeita o CLIENTE a multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, além das medidas legais de cobrança.

4. AGENDAMENTO E ACESSO:

4.1. O CLIENTE deve garantir o acesso da equipe na data/hora agendadas e assegurar condições seguras de trabalho (animais contidos, áreas desobstruídas).

4.2. Atrasos superiores a 60 minutos causados por impossibilidade de acesso podem gerar taxa de visita improdutiva ou reagendamento.

4.3. Informações incorretas sobre o local (falta de energia/água, restrições de condomínio) isentam a EXMERUM de responsabilidade por prazos e custos extras.

5. CANCELAMENTO:

5.1. Deve ser solicitado com antecedência mínima de 24 horas úteis.

5.2. O cancelamento fora do prazo ou a ausência do CLIENTE no local (No-Show) implicará na cobrança de taxa administrativa para cobertura de custos operacionais.

6. RESPONSABILIDADES:

6.1. A EXMERUM compromete-se a prestar serviços com técnica adequada, sigilo de dados (LGPD) e respeito às normas de segurança.

6.2. A EXMERUM não se responsabiliza por danos preexistentes no item ou no imóvel (ex: rasgos, desgaste natural, fiação antiga, problemas estruturais).

6.3. A EXMERUM não responde por atrasos decorrentes de caso fortuito ou força maior.

7. FORO:

7.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Salvador/BA para dirimir quaisquer questões deste contrato.

INFORMAÇÕES TÉCNICAS E RISCOS DO MATERIAL TÊXTIL

(Aplicável aos serviços de Limpeza e Impermeabilização)

8. CARACTERÍSTICAS DOS MATERIAIS E LIMITAÇÕES TÉCNICAS:

8.1. Natureza da Obrigação: A prestação dos serviços é classificada como obrigação de meio. A EXMERUM empregará as melhores técnicas disponíveis, contudo, o resultado final está condicionado ao estado de conservação, tipo de fibra e histórico do item.

8.2. Fibras Naturais e Corantes: Tecidos com fibras naturais (ex: linho, algodão cru) ou tingimentos sem fixação industrial podem apresentar clareamento ou liberação de tinta residual, mesmo com uso de produtos de pH neutro. Tal reação é uma característica intrínseca da fibra e não constitui falha de procedimento.

8.3. Alteração de Toque: A higienização e/ou impermeabilização removem resíduos industriais (gomas, silicones, óleos de encimagem) aplicados na fabricação do tecido. Com isso, é natural que o toque do tecido mude, revelando a textura original da fibra.

8.4. Estrutura Interna do Móvel: Fabricantes utilizam canetas marcadoras, colas, vernizes e tratamentos químicos nas madeiras internas dos estofados. Durante qualquer processo de umedecimento (seja na limpeza ou na impermeabilização), existe o risco de migração desses componentes internos para o tecido (manchas vindas de dentro para fora). A EXMERUM alerta que essa ocorrência decorre da manufatura do móvel e foge ao controle técnico da prestadora de serviço.

CLÁUSULAS ESPECÍFICAS POR SERVIÇO

SEÇÃO 1: LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE ESTOFADOS E CARPETES

9. ESCOPO DO SERVIÇO:

9.1. O serviço compreende a aplicação de produtos químicos profissionais, ação mecânica e extração por sucção para remoção de sujidades e odores.

9.2. O serviço contempla a extração da umidade, não a secagem total. O item permanecerá úmido após a execução.

9.3. É responsabilidade exclusiva do CLIENTE garantir a ventilação adequada do ambiente para a secagem final. A EXMERUM não se responsabiliza por odores (mofo) causados por secagem lenta devido à falta de ventilação no local.

10. GARANTIA (LIMPEZA):

10.1. O prazo para reclamação de falhas na execução do serviço é de 30 (trinta) dias corridos (garantia legal).

10.2. A garantia cobre a reaplicação do procedimento em caso de falha técnica. Não cobre: remoção de manchas permanentes (sangue, tintas, queimaduras), odores impregnados na espuma, ou desgaste natural do tecido.

SEÇÃO 2: PROTEÇÃO (IMPERMEABILIZAÇÃO) DE ESTOFADOS

11. DESCRIÇÃO TÉCNICA E LIMITAÇÕES DA PROTEÇÃO:

11.1. O serviço consiste na aplicação de polímeros que alteram a tensão superficial das fibras, retardando a absorção de líquidos.

11.2. A impermeabilização não é uma plastificação. O tecido continua permeável ao ar. A eficácia da repelência (formação de gotas) obedece a princípios físicos e possui as seguintes limitações:

• a) Trama e Textura: Em tecidos de tramas abertas ou espaçadas (ex: Linho, Chenille rústico), a permeabilidade ocorre através dos interstícios (vãos entre os fios). O líquido pode penetrar por esses espaços físicos, ainda que a fibra esteja protegida quimicamente.
• b) Pressão e Impacto: A integridade da tensão superficial é limitada. O impacto decorrente da altura ou força de arremesso gera pressão cinética que, ao exceder o limite de resistência do produto, rompe a barreira protetora imediatamente.
• c) Temperatura e Acidez: Líquidos quentes ou substâncias ácidas (urina, vômito, bebidas cítricas) podem romper a proteção quimicamente ou por dilatação das fibras.

12. GARANTIA (PROTEÇÃO):

12.1. A EXMERUM garante a qualidade da aplicação pelo prazo legal de 90 (noventa) dias corridos para serviços duráveis.

12.2. Caso a Proposta Comercial inclua um prazo de garantia estendida (ex: 1 ano) a título de bonificação, permanecem válidas as exclusões técnicas abaixo.

12.3. A garantia NÃO COBRE: líquidos não removidos prontamente (o produto apenas retarda a absorção); manchas causadas por produtos corrosivos/ácidos; desgaste por abrasão/uso intenso; ou tentativas de limpeza com produtos químicos inadequados realizadas pelo CLIENTE ou terceiros.

12.4. A necessidade de limpeza prévia do estofado é obrigatória para a aplicação da proteção.

SEÇÃO 3: SERVIÇOS ELÉTRICOS E REFORMAS

13. EXECUÇÃO E NORMAS:

13.1. Serviços executados conforme normas técnicas (NBR) vigentes. Projetos, alvarás e licenças são de responsabilidade do CLIENTE, salvo contratação específica.

13.2. A EXMERUM não se responsabiliza pela qualidade ou garantia de materiais de construção/elétricos fornecidos pelo CLIENTE.

14. GARANTIA (ELÉTRICA E REFORMAS):

14.1. Garantia legal de 90 (noventa) dias para vícios aparentes na mão de obra e execução.

14.2. Para obras estruturais, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos referente à solidez e segurança (Código Civil).

14.3. A garantia não cobre: mau uso, falta de manutenção, sobrecarga elétrica, danos causados por terceiros ou fenômenos da natureza.

DISPOSIÇÕES FINAIS

A EXMERUM reserva-se o direito de atualizar estes Termos, mantendo a versão vigente disponível em seus canais oficiais. Para dúvidas: (71) 4105-0066 | sac@exmerum.com