Última Atualização: 05 de Maio de 2025

Estes Termos e Condições Gerais (“Termos”) regem a contratação e a prestação de todos os serviços oferecidos pela EXMERUM PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.504.391/0001-87, com sede na Alameda Salvador, 1057, Salvador Shopping Business, Torre America, SL 911 e 912, Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP: 41.820-790, doravante denominada EXMERUM, a qualquer pessoa física ou jurídica que os contratar, doravante denominada CLIENTE.

Ao contratar qualquer serviço da EXMERUM, o CLIENTE declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, que constituem o acordo completo entre as partes.

CLÁUSULAS GERAIS (Aplicáveis a Todos os Serviços)

1. CONTRATAÇÃO E ACEITE:

1.1. A contratação dos serviços se dá mediante solicitação do CLIENTE através dos canais de atendimento da EXMERUM (telefone, WhatsApp, site, e-mail) e confirmação da proposta/orçamento pela EXMERUM, a qual especificará o nível de serviço contratado (ex: Essencial Plus, Elite) e suas condições particulares.

1.2. O aceite da proposta/orçamento e/ou o agendamento do serviço implica na aceitação tácita e integral destes Termos pelo CLIENTE, incluindo as condições específicas do nível de serviço contratado.

1.3. A EXMERUM reserva-se o direito de recusar a prestação de serviços caso as condições do local ou do item a ser trabalhado apresentem riscos à segurança da equipe, inviabilidade técnica ou inconformidade com as informações previamente fornecidas pelo CLIENTE.

2. ORÇAMENTO E PREÇO:

2.1. Os orçamentos têm validade de 7 (sete) dias corridos, salvo disposição contrária expressa, e detalharão o nível de serviço (Essencial Plus ou Elite) e o preço correspondente.

2.2. Os preços são baseados nas informações fornecidas pelo CLIENTE (metragem, tipo de serviço, nível de serviço, condições do local/item). Caso haja divergência significativa constatada no local pela equipe técnica, o orçamento poderá ser ajustado, mediante comunicação e aceite prévio do CLIENTE antes do início da execução.

2.3. Custos adicionais não previstos inicialmente, como taxas de estacionamento no local de prestação do serviço, necessidade de materiais extras não orçados (em serviços de elétrica/reformas) ou demandas específicas solicitadas pelo CLIENTE no momento da execução, poderão ser acrescidos ao valor final, mediante comunicação e aceite do CLIENTE.

3. PAGAMENTO:

3.1. As formas de pagamento aceitas são as informadas pela EXMERUM no momento da contratação (Pix, cartão de crédito/débito, transferência bancária).

3.2. Salvo acordo diverso, o pagamento deve ser realizado conforme condições estabelecidas na proposta (ex: 50% na contratação e 50% na conclusão, ou 100% na conclusão).

3.3. O não pagamento nos prazos acordados sujeitará o CLIENTE a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IGPM/FGV (ou índice que o substitua), sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis (protesto, inscrição em órgãos de proteção ao crédito, cobrança judicial).

4. AGENDAMENTO, ACESSO E CONDIÇÕES DO LOCAL:

4.1. O CLIENTE é responsável por garantir o acesso da equipe da EXMERUM ao local na data e horário agendados.

4.2. O CLIENTE deve assegurar que o local de prestação do serviço esteja em condições adequadas e seguras para a execução, incluindo a remoção de objetos frágeis ou de valor das áreas de trabalho e a contenção de animais domésticos.

4.3. O CLIENTE é responsável por fornecer informações precisas sobre as condições do local (ex: disponibilidade de ponto de energia elétrica e água, restrições de acesso, condições de ventilação). A omissão ou incorreção dessas informações pode impactar a execução, o prazo e o custo do serviço, isentando a EXMERUM de responsabilidade por eventuais problemas decorrentes.

4.4. Atrasos superiores a 30 (trinta) minutos causados pelo CLIENTE (impossibilidade de acesso, local inadequado) podem acarretar taxa de visita improdutiva ou necessidade de reagendamento, a critério da EXMERUM.

5. CANCELAMENTO E REAGENDAMENTO:

5.1. Solicitações de cancelamento ou reagendamento devem ser feitas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas úteis do horário agendado.

5.2. Cancelamentos ou reagendamentos fora do prazo estipulado, ou a ausência do CLIENTE no local no dia agendado, poderão sujeitar o CLIENTE à cobrança de taxa administrativa ou taxa de visita improdutiva, a ser definida pela EXMERUM, para cobrir custos logísticos e de alocação de equipe.

6. RESPONSABILIDADES GERAIS:

6.1. Do CLIENTE: Fornecer informações verídicas; garantir acesso e condições seguras no local; efetuar os pagamentos devidos; seguir as orientações pós-serviço fornecidas pela EXMERUM; comunicar imediatamente qualquer não conformidade percebida.

6.2. Da EXMERUM: Prestar os serviços com zelo, qualidade e técnica adequadas ao nível contratado; utilizar produtos e equipamentos apropriados; respeitar as normas de segurança; manter sigilo sobre informações do CLIENTE; possuir seguro de responsabilidade civil (se aplicável e informado).

7. LIMITAÇÕES GERAIS DE RESPONSABILIDADE:

7.1. A EXMERUM não se responsabiliza por danos preexistentes no local ou nos itens a serem trabalhados (ex: manchas permanentes, desgaste, rasgos, problemas estruturais, fiação elétrica antiga e fora de norma não relacionada ao serviço contratado).

7.2. A EXMERUM não se responsabiliza por atrasos ou impossibilidade de execução decorrentes de caso fortuito ou força maior (ex: chuvas intensas, interrupção de energia, greves, bloqueios de vias).

8. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD):

8.1. A EXMERUM tratará os dados pessoais do CLIENTE em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), utilizando-os estritamente para fins de cadastro, contato, execução do serviço, cobrança e envio de comunicações relacionadas aos serviços contratados ou ofertas da empresa (mediante consentimento, quando aplicável).

8.2. O CLIENTE pode exercer seus direitos de titular (acesso, correção, exclusão, etc.) entrando em contato com a EXMERUM pelos canais oficiais.

9. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E FORO:

9.1. As partes envidarão seus melhores esforços para resolver amigavelmente qualquer disputa decorrente destes Termos.

9.2. Não sendo possível a resolução amigável, fica eleito o Foro da Comarca de Salvador/BA para dirimir quaisquer questões oriundas da contratação, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULAS ESPECÍFICAS POR SERVIÇO

SEÇÃO 1: LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE ESTOFADOS E CARPETES

10. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO:

10.1. Nível Essencial Plus: O serviço consiste na aplicação de produtos específicos para limpeza e higienização profunda, seguida de escovação (manual ou mecânica) e extração/centrifugação da sujeira e do excesso de umidade por meio de máquina extratora profissional. O objetivo é remover sujidades, ácaros, bactérias e odores superficiais.

10.2. Nível Elite: Inclui todos os procedimentos do nível Essencial Plus, acrescido de:

a) Vaporização Sanitizante: Aplicação de vapor em alta temperatura para uma sanitização mais profunda, visando a eliminação de microrganismos resistentes.

b) Tratamento Específico de Odores: Utilização de produtos e técnicas adicionais focadas na neutralização e redução de odores mais persistentes.

11. SECAGEM E VENTILAÇÃO (Aplicável a ambos os níveis):

11.1. O serviço da EXMERUM compreende a LIMPEZA, (eventual) SANITIZAÇÃO/TRATAMENTO DE ODORES (conforme nível) e a EXTRAÇÃO da umidade, NÃO a SECAGEM completa do item. Após a extração, o estofado/carpete permanecerá úmido.

11.2. O tempo de secagem final varia consideravelmente (podendo levar de poucas horas a mais de 48 horas) dependendo de fatores como: tipo de tecido/fibra, nível de sujidade inicial, umidade relativa do ar e, principalmente, das condições de VENTILAÇÃO do ambiente.

11.3. É RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CLIENTE garantir a ventilação adequada do ambiente após o serviço para permitir a secagem completa. Recomenda-se manter o local o mais arejado possível, com janelas e portas abertas, e/ou utilizar meios auxiliares como ventiladores e ar-condicionado (modo ventilação/desumidificação).

11.4. A EXMERUM NÃO SE RESPONSABILIZA por odores desagradáveis (mofo, etc.) que possam surgir devido à secagem lenta ou inadequada decorrente de MÁ VENTILAÇÃO ou falta de circulação de ar no ambiente onde o item se encontra, uma vez que o procedimento de limpeza e extração tenha sido realizado corretamente.

11.5. O CLIENTE declara estar ciente, especialmente em ambientes com ventilação naturalmente restrita (ex: salas sem janela, locais fechados), que o tempo de secagem poderá ser significativamente maior e que a adoção de medidas de ventilação forçada é crucial.

12. GARANTIA DO SERVIÇO DE LIMPEZA:

12.1. A garantia cobre exclusivamente falhas técnicas comprovadas na execução do procedimento de limpeza, extração e, quando aplicável (Nível Elite), na vaporização ou tratamento de odores, que resultem em limpeza/sanitização insatisfatória ou falha na aplicação das técnicas de odor, conforme o nível contratado.

12.2. O prazo para acionar a garantia contratual por falha técnica é de: a) 30 (trinta) dias corridos para o nível Essencial Plus. b) 60 (sessenta) dias corridos para o nível Elite. O prazo é contado após a execução do serviço, mediante contato formal com a EXMERUM, apresentando fotos/vídeos da não conformidade.

12.3. A garantia NÃO COBRE:

a) A não remoção de manchas consideradas permanentes ou de difícil remoção (ex: tintas, corantes, verniz, cola, urina antiga, sangue antigo, mofo impregnado, queimaduras). A EXMERUM empregará as melhores técnicas disponíveis para o nível contratado, mas não garante a remoção total de todas as manchas.

b) Para o nível Essencial Plus: Odores persistentes ou impregnados no tecido/estrutura (ex: urina antiga, mofo crônico, tabaco).

c) Para o nível Elite: Embora inclua tratamento específico, a garantia de odores não cobre a eliminação total de odores extremamente crônicos, impregnados na estrutura profunda do estofado ou que retornem por nova contaminação. A garantia cobre a correta aplicação das técnicas de tratamento disponíveis.

d) Alterações na textura, cor ou brilho do tecido que possam ocorrer naturalmente após a limpeza, especialmente em tecidos delicados, desgastados ou que já sofreram exposição solar/produtos químicos anteriormente.

e) Problemas decorrentes da secagem inadequada por falta de ventilação (conforme Cláusula 11). f) Desgaste natural, rasgos, furos ou outros danos preexistentes no item.

13. VISTORIA E CONDIÇÕES DO ITEM (Aplicável a ambos os níveis):

13.1. O CLIENTE deve informar previamente sobre quaisquer condições especiais do item (ex: tecido extremamente delicado, valor histórico/sentimental, danos existentes) ou do local (ex: piso sensível à umidade).

13.2. A equipe técnica poderá realizar uma análise visual e tátil prévia e, caso identifique riscos elevados de danos durante o procedimento padrão, informará o CLIENTE, que poderá optar por não realizar o serviço ou assumir os riscos.

SEÇÃO 2: PROTEÇÃO (IMPERMEABILIZAÇÃO) DE ESTOFADOS

14. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO:

14.1. Consiste na aplicação de produto impermeabilizante específico (à base de solvente não inflamável) sobre o tecido limpo e seco, criando uma barreira protetora que retarda a penetração de líquidos aquosos e oleosos, facilitando a limpeza imediata. A eficácia é testada para derramamentos acidentais comuns, sem pressão excessiva sobre o líquido.

15. GARANTIA DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO:

15.1. A EXMERUM oferece garantia contratual para a eficácia da repelência do produto aplicado contra a penetração imediata da maioria dos líquidos de base aquosa ou oleosa de uso doméstico comum (ex: água, sucos, refrigerantes, café, óleos), pelos seguintes prazos, contados da data de aplicação: a) 1 (um) ano para o nível Essencial Plus. b) 2 (dois) anos para o nível Elite.

15.2. A garantia é válida mediante a correta manutenção e uso do estofado pelo CLIENTE, conforme orientações da Cláusula 16.

15.3. A garantia NÃO COBRE:

a) Penetração de líquidos não removidos imediatamente (conforme orientação na Cláusula 16.1, idealmente entre 2 a 5 minutos) após o derramamento. A proteção retarda a absorção, mas não torna o tecido imune se o líquido permanecer por tempo prolongado ou sob pressão.

b) Manchas causadas por substâncias corrosivas, ácidas, tintas, esmaltes, colas, produtos químicos agressivos ou urina/fezes de animais (que possuem componentes ácidos e podem danificar a trama e a proteção).

c) Desgaste natural da camada protetora devido ao uso normal, atrito intenso ou limpeza frequente/inadequada.

d) Falha na proteção devido à limpeza do estofado com produtos inadequados/abrasivos ou por serviços de limpeza realizados por terceiros durante o período de garantia.

e) Tecidos que já possuam características impermeáveis de fábrica, tecidos excessivamente desgastados ou que não sejam tecnicamente adequados para o processo (a ser avaliado pela equipe).

16. RECOMENDAÇÕES TÉCNICAS E CUIDADOS PÓS-SERVIÇO (Proteção):

16.1. Tempo de Cura: O CLIENTE deve aguardar o tempo de cura total do produto informado pela EXMERUM (geralmente 4 horas) antes de utilizar o estofado.

16.2. Remoção de Líquidos: Utilize um pano branco ou papel absorvente seco para pressionar levemente sobre o líquido derramado, sem esfregar, para absorver o excesso. Repita o processo até o máximo de líquido ter sido absorvido. Caso restem resíduos, um pano levemente úmido pode ser usado com toques suaves, seguido de um pano seco para remover o excesso de umidade. A remoção deve ser feita idealmente entre 2 a 5 minutos após o derramamento.

16.3. Exposição Solar: Proteger o estofado contra exposição prolongada e direta ao sol para evitar o desgaste prematuro da proteção e do próprio tecido.

16.4. Cuidados Gerais: Realizar limpezas periódicas apenas com aspirador de pó (com bocal de escova macia) para remover sujeira e detritos de superfície. Evitar rigorosamente o uso de produtos de limpeza agressivos, químicos, solventes ou abrasivos, pois podem comprometer ou remover a camada de proteção.

17. NECESSIDADE DE LIMPEZA PRÉVIA (Proteção):

17.1. A proteção só pode ser aplicada em estofados limpos e completamente secos. Caso o estofado necessite de limpeza, este serviço deverá ser contratado (pela EXMERUM ou terceiros) e realizado antes da proteção. A EXMERUM não se responsabiliza pela eficácia da proteção se aplicada sobre tecido sujo ou úmido.

SEÇÃO 3: SERVIÇOS ELÉTRICOS (Instalação e Manutenção)

18. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO:

18.1. O escopo dos serviços elétricos (instalação de pontos, troca de fiação, manutenção preventiva/corretiva, montagem de quadros, etc.) será detalhado na proposta/orçamento específico para cada contratação, indicando o nível (Essencial Plus ou Elite).

19. NORMAS TÉCNICAS E SEGURANÇA:

19.1. Todos os serviços elétricos serão executados em conformidade com as normas técnicas brasileiras aplicáveis, em especial a ABNT NBR 5410 (Instalações elétricas de baixa tensão), e as normas de segurança do trabalho.

19.2. A equipe utilizará os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários. O CLIENTE deve garantir um ambiente de trabalho seguro e livre de obstruções.

20. GARANTIA DOS SERVIÇOS ELÉTRICOS:

20.1. A EXMERUM oferece, além da garantia legal de 90 dias prevista no CDC, uma garantia contratual sobre a mão de obra empregada nos serviços executados, contada a partir da data de conclusão, nos seguintes prazos:

a) 6 (seis) meses para o nível Essencial Plus.

b) 1 (um) ano para o nível Elite.

20.2. A garantia dos materiais (fios, disjuntores, tomadas, etc.) utilizados segue os prazos e condições estabelecidos pelos respectivos fabricantes. A EXMERUM fornecerá as notas fiscais dos materiais, se aplicável e solicitado.

20.3. A garantia (legal e contratual) NÃO COBRE:

a) Defeitos ou falhas decorrentes de mau uso, sobrecarga da instalação pelo CLIENTE (acima do dimensionado), intervenções de terceiros não autorizados pela EXMERUM, danos causados por fenômenos naturais (raios, inundações), problemas na rede de distribuição da concessionária de energia ou flutuações anormais de tensão.

b) Problemas em partes da instalação elétrica que não foram objeto do serviço contratado pela EXMERUM.

c) Desgaste natural dos componentes ou vida útil de lâmpadas e equipamentos eletrônicos conectados à rede.

21. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE (Elétrica):

21.1. Fornecer informações precisas sobre a instalação existente e a demanda de carga desejada.

21.2. Providenciar eventuais projetos elétricos, aprovações ou licenças necessárias, salvo se contratado especificamente da EXMERUM.

21.3. Permitir o desligamento da energia (parcial ou total) quando necessário para a segurança da execução dos serviços.

SEÇÃO 4: REFORMAS E AUTOMAÇÃO RESIDENCIAL

22. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO:

22.1. O escopo detalhado dos serviços de reforma (alvenaria, pintura, gesso, etc.) ou automação residencial será definido em contrato ou proposta/orçamento específico, indicando o nível (Essencial Plus ou Elite) e podendo incluir memorial descritivo e cronograma físico-financeiro.

23. PROJETOS, LICENÇAS E RESPONSABILIDADE TÉCNICA:

23.1. A responsabilidade pela elaboração de projetos arquitetônicos, estruturais, elétricos, hidráulicos, etc., bem como pela obtenção de licenças, alvarás e pelo recolhimento de Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) junto aos conselhos competentes (CREA/CAU), será definida em contrato. Caso não seja escopo da EXMERUM, caberá ao CLIENTE providenciá-los.

23.2. A EXMERUM executará os serviços em conformidade com os projetos e normas técnicas aplicáveis.

24. MATERIAIS:

24.1. A responsabilidade pelo fornecimento e os custos dos materiais de construção ou componentes de automação serão definidos em contrato/proposta (se fornecidos pela EXMERUM ou pelo CLIENTE).

24.2. Caso os materiais sejam fornecidos pela EXMERUM, a garantia sobre eles seguirá as condições dos fabricantes. Caso sejam fornecidos pelo CLIENTE, a EXMERUM não se responsabiliza pela qualidade, adequação ou garantia desses materiais, nem por vícios decorrentes deles.

25. ALTERAÇÕES DE ESCOPO:

25.1. Quaisquer alterações no escopo original solicitado pelo CLIENTE durante a execução deverão ser formalizadas por escrito (aditivo contratual ou nova proposta), com detalhamento dos novos serviços, custos adicionais e eventual impacto no prazo de conclusão.

26. PRAZOS:

26.1. Os prazos de execução informados são estimativas baseadas nas condições normais de trabalho e no escopo definido. Atrasos podem ocorrer devido a fatores climáticos, alterações de escopo, atraso no fornecimento de materiais pelo CLIENTE (quando aplicável) ou outros fatores fora do controle da EXMERUM.

27. GARANTIA (Reformas e Automação):

27.1. A EXMERUM respeita as garantias legais: 5 (cinco) anos para solidez e segurança de edificações (conforme Código Civil) e 90 (noventa) dias para vícios aparentes ou de fácil constatação em serviços e materiais duráveis (conforme CDC).

27.2. Adicionalmente à garantia legal, a EXMERUM oferece uma garantia contratual sobre a mão de obra e execução dos serviços (excluindo desgaste natural e mau uso), contada a partir da data de conclusão, nos seguintes prazos:

a) 6 (seis) meses para o nível Essencial Plus.

b) 1 (um) ano para o nível Elite.

27.3. A garantia (legal e contratual) NÃO COBRE problemas decorrentes de: mau uso; falta de manutenção adequada pelo CLIENTE; desgaste natural dos materiais; intervenções de terceiros não autorizados; vícios em materiais fornecidos pelo CLIENTE; danos causados por fatores externos (infiltrações não relacionadas ao serviço, movimentação estrutural do imóvel não prevista, etc.).

28. VISTORIA E ENTREGA:

28.1. Ao final dos serviços, será realizada uma vistoria conjunta entre EXMERUM e CLIENTE para verificação da conformidade com o escopo contratado. Eventuais não conformidades aparentes devem ser apontadas neste momento para correção. A aceitação formal (Termo de Recebimento) ou tácita (uso normal do espaço/sistema reformado/automatizado) marca a entrega do serviço e o início da contagem dos prazos de garantia para vícios aparentes.

DISPOSIÇÕES FINAIS

29. VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES:

29.1. Estes Termos entram em vigor na data de sua última atualização e permanecem válidos por prazo indeterminado.

29.2. A EXMERUM reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada em seu site ou comunicação direta aos CLIENTES. As alterações não retroagirão para serviços já contratados e em andamento, salvo se para benefício do CLIENTE.

30. CONTATO:

30.1. Para dúvidas, solicitações ou reclamações, o CLIENTE deve entrar em contato com a EXMERUM através dos canais oficiais: * Telefone: (71) 4105-0066 * WhatsApp: (71) 9 9213-1397 * E-mail: sac@exmerum.com * Site: www.exmerum.com

Ao contratar os serviços da EXMERUM, o CLIENTE reitera a leitura, compreensão e concordância com todos os termos e condições aqui estabelecidos, incluindo as especificidades do nível de serviço (Essencial Plus ou Elite) detalhado na proposta/orçamento aceito.